Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 11320/2022
20/12/2022
Autoriza o Município a custear despesas para a participação de alunos da rede pública municipal de ensino de Fortaleza em eventos científicos, artísticos, culturais e desportivos.
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Prefeitura Municipal de Modelo - RJ
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