Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 11354/2023
03/04/2023
Dispõe sobre a ampliação do número de Conselhos Tutelares de Fortaleza, disciplinados pela Lei nº 9.843, de 11 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Modelo - RJ
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