Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 434/2023
10/02/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO E EFETIVOS E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Modelo - RJ
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