Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2284/2023

13/07/2023

Autoriza o município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóveis constantes do loteamento Conrado I, bairro Pedro Xavier Maia, Tabuleiro do Norte - Ceará e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Modelo - RJ