Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2253/2023
26/05/2023
Autoriza o município de Tabuleiro do Norte a doar imóvel a academia deletras e artes de Tabuleiro do Norte - ALEART, Associação Privada de Interesse Público.
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Prefeitura Municipal de Modelo - RJ
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