Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2225/2023
15/03/2023
Reajusta tabela salarial dos servidores do magistério, cumprindo a lei federal Nº 11.738/2008, combinada com a lei complementar municipal Nº 003/2011, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Modelo - RJ
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