Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2199/2022
11/07/2022
Auoriza o chefe do poder executivo a conceder gratificação em parcela única aos profissionais e trabalhadores da atenção primária à saúde na forma que indica e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Modelo - RJ
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