Decreto Legislativo: 008/2024
Data do decreto: 06/03/2024
Descrição: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAPE/CE NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
