Decreto Legislativo: 005/2024
Data do decreto: 01/03/2024
Descrição: PRORROGA-SE O PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENSA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - TLL, DA TAXA DE LICENSA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL - THE TAXA DE LICENSA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS, VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS - TOA, DA TAXA DE LICENSA AMBIENTAL - TLA, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 026/2023, PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2024.
